HC 1078306 - ACORDAO

HC 1078306 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas buscas: a moldura fática (veículo rebaixado com excesso de ocupantes, confissão de um ocupante, apreensão de diversas drogas e balança) justificou a abordagem e buscas; não cabe, na estreita via do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para alterar condenação ou desclassificar o crime.

Parties
Agravante/paciente: KEVIN MAGALHÃES TOLEDO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Veicular, Revista Pessoal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revolvimento Fático Probatório, Ilegalidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca Veicular Revista Pessoal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

KEVIN MAGALHÃES TOLEDO

Agravante/paciente

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar acórdão condenatório
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade nas buscas veicular e pessoal que justificasse a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a condenação ou desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas buscas: a moldura fática (veículo rebaixado com excesso de ocupantes, confissão de um ocupante, apreensão de diversas drogas e balança) justificou a abordagem e buscas; não cabe, na estreita via do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para alterar condenação ou desclassificar o crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.