HC 1094989 - DECISAO

HC 1094989 - DECISAO

Apreciação indeferida porque a matéria já foi objeto de análise no AREsp n. 1.352.035, cuja apreciação transitou em julgado, incidindo o óbice do reexame fático-probatório, além de configurar mera reiteração de pedido; ademais, eventual nulidade relativa aos quesitos deveria ter sido suscitada na sessão de julgamento e registrada em ata, sob pena de preclusão; por tais razões, indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVALDO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0105.05.152591-0/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Quesitação Do Júri, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Reexame Fático Probatório, Preclusão, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quesitação Do Júri Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Reexame Fático Probatório Preclusão Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0105.05.152591-0/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do Júri decorrente de formulação defeituosa de quesito
  2. 2 se a surpresa, por si só, configura a qualificadora 'recurso que dificultou a defesa'
  3. 3 se o quesito teria caráter indutivo

Ratio Decidendi

Apreciação indeferida porque a matéria já foi objeto de análise no AREsp n. 1.352.035, cuja apreciação transitou em julgado, incidindo o óbice do reexame fático-probatório, além de configurar mera reiteração de pedido; ademais, eventual nulidade relativa aos quesitos deveria ter sido suscitada na sessão de julgamento e registrada em ata, sob pena de preclusão; por tais razões, indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.