HC 1094706 - DECISAO

HC 1094706 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para reexaminar condenação já definitiva salvo por revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão do writ de ofício, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DAMASO FERNANDES SILVA; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
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Parties

JONATHAN DAMASO FERNANDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para reexaminar condenação já definitiva salvo por revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão do writ de ofício, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.