HC 1072703 - DECISAO

HC 1072703 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada justificada pela gravidade concreta das condutas imputadas e pela periculosidade demonstrada nos autos, sendo a medida necessária e adequada; não se configurou excesso de prazo para formação da culpa, considerando as peculiaridades do caso, a contribuição da defesa ao prolongamento do procedimento e a ausência de desídia judicial, pelo que não houve constrangimento ilegal que justificasse revogação da medida ou trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: BRUNA SCARLET SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Art. 282 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do CPP, Art. 5º, LXXVIII, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Art. 282 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

BRUNA SCARLET SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 aplicação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade (art. 282 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada justificada pela gravidade concreta das condutas imputadas e pela periculosidade demonstrada nos autos, sendo a medida necessária e adequada; não se configurou excesso de prazo para formação da culpa, considerando as peculiaridades do caso, a contribuição da defesa ao prolongamento do procedimento e a ausência de desídia judicial, pelo que não houve constrangimento ilegal que justificasse revogação da medida ou trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se