HC 1046682 - DECISAO

HC 1046682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de nulidade do reconhecimento e de inadequação da fração de aumento na dosimetria não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e foram alegadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: GUSTAVO WILLAME PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Embargos De Declaração Liminar Indeferida

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Parties

EDSON CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

GUSTAVO WILLAME PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação baseada em reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de outros elementos probatórios que corroborem a autoria
  3. 3 adequação da fração de aumento aplicada na dosimetria (1/6 por vetorial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de nulidade do reconhecimento e de inadequação da fração de aumento na dosimetria não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e foram alegadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.