HC 1086631 - ACORDAO

HC 1086631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o mandado de busca e apreensão foi fundado em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares (monitoramento/campana), o conjunto probatório demonstrou a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (impondo vedação ao reexame probatório na via estreita), e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base no porte organizacional e na variedade de entorpecentes, não configurando bis in idem nem ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Frutos Da Árvore Envenenada, Diligências Preliminares (campana E Monitoramento), Reexame De Provas (súmula 7), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima +6 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por denúncia anônima
  2. 2 validação da denúncia anônima quando corroborada por diligências prévias
  3. 3 impossibilidade de desclassificação/absolvição via habeas corpus por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o mandado de busca e apreensão foi fundado em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares (monitoramento/campana), o conjunto probatório demonstrou a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (impondo vedação ao reexame probatório na via estreita), e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base no porte organizacional e na variedade de entorpecentes, não configurando bis in idem nem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento