RHC 235547 - DECISAO

RHC 235547 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente, compatível com investigação complexa, autorizando interceptações e suas prorrogações mesmo por remissão; as controvérsias sobre captações fora do prazo e inconsistências nas linhas exigem exame técnico do acervo probatório, providência incompatível com o recurso ordinário em habeas corpus, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a anulação imediata.

Parties
Recorrente: ARLIVAN CARVALHO GONÇALVES; Órgão Recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Organização Criminosa, Fundamentação Por Remissão, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Organização Criminosa Fundamentação Por Remissão Prorrogação De Interceptação

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Parties

ARLIVAN CARVALHO GONÇALVES

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 uso da fundamentação por remissão (per relationem)
  3. 3 captação de diálogos fora do prazo autorizado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente, compatível com investigação complexa, autorizando interceptações e suas prorrogações mesmo por remissão; as controvérsias sobre captações fora do prazo e inconsistências nas linhas exigem exame técnico do acervo probatório, providência incompatível com o recurso ordinário em habeas corpus, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a anulação imediata.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.