HC 1093903 - DECISAO

HC 1093903 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração visou à reforma de condenação já com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal (competência originária do STJ apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados) e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DAYANE VINAGRE FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DAYANE VINAGRE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração visou à reforma de condenação já com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal (competência originária do STJ apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados) e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.