AREsp 3192686 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e revogou as medidas cautelares diversas da prisão, existe novo título judicial que afasta a prisão preventiva do réu, tornando prejudicado o agravo em recurso especial que pretende o restabelecimento da custódia cautelar.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: David Pereira de Sá; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça daquele estado (Piauí); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 580 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Art. 580 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

David Pereira de Sá

Réu

Tribunal de Justiça daquele estado (Piauí)

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
2 aplicação do art. 580 do CPP a corréu
3 violação dos arts. 282, 312, 319 e 580 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

Publique-se e intimem-se.