HC 1093651 - DECISAO

HC 1093651 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que equivale à revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte sobre a condenação (art. 105, I, "e", CF); além disso, em juízo sumário, verificou-se que o acórdão de apelação apresentou fundamentação idônea, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERREIRA VALE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime (roubo Para Furto), Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Ônus Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime (roubo Para Furto) Fixação Da Pena Base +5 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERREIRA VALE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ pelo art. 105, I, "e" da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto por ausência de grave ameaça

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que equivale à revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte sobre a condenação (art. 105, I, "e", CF); além disso, em juízo sumário, verificou-se que o acórdão de apelação apresentou fundamentação idônea, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.