HC 1095041 - DECISAO

HC 1095041 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e, conforme art. 105 da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 182), esta Corte não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de Desembargador proferido monocraticamente.

Parties
Paciente: RERISON COSTA ROCHA; Corréu: Matheus Patrocínio Ribeiro; Corréu: Julian Gonçalves Saboia; Autoridade Coatora: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Recurso em Sentido Estrito n. 0003050-33.2024.8.03.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão De Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conheceu/prosseguir por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Desmembramento De Processo, Competência, Duração Razoável Do Processo, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desmembramento De Processo Competência Duração Razoável Do Processo Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RERISON COSTA ROCHA

Paciente

Matheus Patrocínio Ribeiro

Corréu

Julian Gonçalves Saboia

Corréu

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Recurso em Sentido Estrito n. 0003050-33.2024.8.03.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão De Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 pedido de desmembramento do processo e seus efeitos sobre a duração do processo e prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e, conforme art. 105 da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 182), esta Corte não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de Desembargador proferido monocraticamente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conheceu/prosseguir por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.