HC 1095225 - DECISAO

HC 1095225 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não foram suficientemente instruídos, em especial pela ausência da cópia do acórdão impugnado; por se tratar de medida de caráter sumário e urgente, incumbe ao impetrante o ônus de apresentar prova documental pré-constituída, sendo inviável dilação probatória para suprir tal omissão.

Parties
Paciente: JOELIEL ROCHA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Nulidade Por Arrastamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Inépcia Da Denúncia Artigo 155 Do Código De Processo Penal Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELIEL ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a impetração está suficientemente instruída com os documentos necessários (ausência do acórdão que julgou a revisão criminal)
  2. 2 se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas
  3. 3 se houve violação ao art. 155 do CPP por condenação fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não foram suficientemente instruídos, em especial pela ausência da cópia do acórdão impugnado; por se tratar de medida de caráter sumário e urgente, incumbe ao impetrante o ônus de apresentar prova documental pré-constituída, sendo inviável dilação probatória para suprir tal omissão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.