HC 1070406 - DECISAO

HC 1070406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, não havendo flagrante ilegalidade nem indicação de hipóteses do art. 621 do CPP que permitam conhecimento extraordinário; matérias não debatidas nas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Súmula 443/stj

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Parties

IGOR HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 443/STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, não havendo flagrante ilegalidade nem indicação de hipóteses do art. 621 do CPP que permitam conhecimento extraordinário; matérias não debatidas nas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.