HC 1094593 - DECISAO

HC 1094593 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os autos não estavam instruídos com documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e do decreto prisional), de modo que não havia prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência
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Parties

FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 erro material na dosimetria por classificação indevida da reincidência
  3. 3 ausência de prova documental pré-constituída (integra do acórdão e decreto prisional) que inviabiliza o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os autos não estavam instruídos com documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e do decreto prisional), de modo que não havia prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.