HC 1094861 - DECISAO

HC 1094861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do relator sem que houvesse exaurimento da instância, devendo ser interposto agravo regimental para que o colegiado do tribunal de origem se manifeste; assim, não se examinou o mérito das alegações penais.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA RUDOLF; Paciente: ROBERTO RUDOLF; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA RUDOLF

Paciente

ROBERTO RUDOLF

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do relator sem que houvesse exaurimento da instância, devendo ser interposto agravo regimental para que o colegiado do tribunal de origem se manifeste; assim, não se examinou o mérito das alegações penais.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.