HC 1073342 - DECISAO

HC 1073342 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; as páginas alegadas não estavam acessíveis nos autos eletrônicos (houve salto de numeração), incumbindo ao embargante demonstrar a regularidade da instrução documental, e os embargos não servem para suprir ausência documental em habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties
Embargante: RUBENS GARCIA; Paciente: LUCAS FELTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Deficiência Instrutória, Prova Pré Constituída, Juntada Documental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Deficiência Instrutória Prova Pré Constituída Juntada Documental

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Parties

RUBENS GARCIA

Embargante

LUCAS FELTRIN

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à existência da íntegra do acórdão
  2. 2 deficiência instrutória por ausência de peça essencial para habeas corpus
  3. 3 ônus da parte em demonstrar regularidade da instrução documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; as páginas alegadas não estavam acessíveis nos autos eletrônicos (houve salto de numeração), incumbindo ao embargante demonstrar a regularidade da instrução documental, e os embargos não servem para suprir ausência documental em habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Nego provimento

Orders

  • Nego provimento aos presentes embargos de declaração
  • Mantém-se integralmente a decisão embargada e a conclusão quanto à deficiência instrutória do habeas corpus