HC 1094631 - DECISAO

HC 1094631 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância ordinária, incidindo o óbice previsto na Súmula 691/STF; além disso, houve reapreciação da prisão preventiva em 28/01/2026 com manutenção da medida, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Exaurimento De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO HENRIQUE FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento de habeas corpus no STJ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 verificação de reapreciação da prisão preventiva ao final da instrução processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância ordinária, incidindo o óbice previsto na Súmula 691/STF; além disso, houve reapreciação da prisão preventiva em 28/01/2026 com manutenção da medida, de modo que não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se