HC 1090605 - DECISAO

HC 1090605 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal. O acórdão de origem validou o ingresso domiciliar com base em fundadas razões objetivas (fuga do paciente para o interior do imóvel ao avistar a guarnição e descarte de droga por terceiro), enquadrando o fato como flagrante em crime permanente, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza busca sem mandado nessas circunstâncias; portanto, as provas colhidas são válidas e não há nulidade patente que justifique a impetração.

Parties
Paciente: WERIQUE DA SILVA AMORIM; Órgão Judiciário De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

WERIQUE DA SILVA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Judiciário De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Requisitos de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal. O acórdão de origem validou o ingresso domiciliar com base em fundadas razões objetivas (fuga do paciente para o interior do imóvel ao avistar a guarnição e descarte de droga por terceiro), enquadrando o fato como flagrante em crime permanente, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza busca sem mandado nessas circunstâncias; portanto, as provas colhidas são válidas e não há nulidade patente que justifique a impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.