HC 1095003 - DECISAO

HC 1095003 - DECISAO

Preliminarmente, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BENI RODRIGUES PINTO; Paciente: EDILIO JOAO DALL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Absoluta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF E Do STJ, Suspensão De Efeitos De Acórdão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Absoluta Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF E Do STJ Suspensão De Efeitos De Acórdão

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Parties

BENI RODRIGUES PINTO

Paciente

EDILIO JOAO DALL AGNOL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação do habeas corpus
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional no acórdão
  3. 3 incompetência absoluta do juízo e da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Preliminarmente, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.