HC 1094995 - DECISAO

HC 1094995 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância de origem quando o mérito do writ originário não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva em afronta aos arts. 312 e 315, § 2º, do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância de origem quando o mérito do writ originário não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção extraordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal