HC 1094297 - DECISAO

HC 1094297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rediscutir a dosimetria da pena e reexaminar fatos e provas já apreciados, modalidade vedada à revisão criminal e ao habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO PEREIRA DE AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Bis in Idem Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ MARCELO PEREIRA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena
  3. 3 alegação de bis in idem pela dupla valoração de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rediscutir a dosimetria da pena e reexaminar fatos e provas já apreciados, modalidade vedada à revisão criminal e ao habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.