HC 1094991 - DECISAO

HC 1094991 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA EDNEIDE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Súmula 691 STF

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Parties

MARIA EDNEIDE ANDRADE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 valoração da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.