HC 1094600 - DECISAO

HC 1094600 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar ordem de ofício: restou demonstrado que havia fundadas razões e situação de flagrante (incluindo fuga para o interior do imóvel e contexto de tráfico) que legitima a entrada e a apreensão, em conformidade com a tese do Tema 280 do STF e precedentes, de modo que as provas colhidas no interior do estabelecimento são válidas.

Parties
Paciente: JOSE WILLIAN RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
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Parties

JOSE WILLIAN RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio e pedido de nulidade nos termos do art.157 do CPP
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar ordem de ofício: restou demonstrado que havia fundadas razões e situação de flagrante (incluindo fuga para o interior do imóvel e contexto de tráfico) que legitima a entrada e a apreensão, em conformidade com a tese do Tema 280 do STF e precedentes, de modo que as provas colhidas no interior do estabelecimento são válidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.