HC 1094356 - DECISAO

HC 1094356 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se inadmissível em razão da pendência de embargos de declaração contra o decisum na instância de origem, exigindo o exaurimento da instância ordinária e observância do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; ademais, as alegações defensivas demandam reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: CÉSAR LUIZ FRANCO ORTEGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Exaurimento Da Instância Ordinária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Exaurimento Da Instância Ordinária Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

CÉSAR LUIZ FRANCO ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus diante de recurso pendente na origem
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação do mérito pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se inadmissível em razão da pendência de embargos de declaração contra o decisum na instância de origem, exigindo o exaurimento da instância ordinária e observância do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; ademais, as alegações defensivas demandam reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Comunique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.