HC 1076243 - DECISAO

HC 1076243 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver questões fático-probatórias e não se comprovou ilegalidade flagrante: a conversão do flagrante em preventiva não gerou nulidade por ter havido posterior oportunidade de impugnação; as buscas e apreensões encontraram fundada suspeita (denúncia anônima especificada, monitoramento, abordagem, dano ao celular e apreensões no veículo e na residência); e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta (quantidades de drogas, presença de armas e munições), reincidência e investigação em curso, não havendo elementos aptos a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: AILTON JUNIOR ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Provas, Contraditório, Audiência De Custódia, Fundada Suspeita, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Provas Contraditório +4 more

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Parties

AILTON JUNIOR ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva por ausência de contraditório prévio
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver questões fático-probatórias e não se comprovou ilegalidade flagrante: a conversão do flagrante em preventiva não gerou nulidade por ter havido posterior oportunidade de impugnação; as buscas e apreensões encontraram fundada suspeita (denúncia anônima especificada, monitoramento, abordagem, dano ao celular e apreensões no veículo e na residência); e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta (quantidades de drogas, presença de armas e munições), reincidência e investigação em curso, não havendo elementos aptos a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.