RHC 231318 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso por ausência da juntada de peça essencial (decreto de prisão preventiva originário), o que torna inviável a análise das alegações e decorre do entendimento de que é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída em habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: BRUNO SANTOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelais Diversas
Case Brief
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Parties
BRUNO SANTOS RODRIGUES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário impede o conhecimento do habeas corpus
- 2 Ônus da defesa quanto à apresentação de prova pré-constituída
- 3 Necessidade de individualização da fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 e art. 315, § 2º do CPP
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso por ausência da juntada de peça essencial (decreto de prisão preventiva originário), o que torna inviável a análise das alegações e decorre do entendimento de que é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do recurso em habeas corpus
Full Case Text
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