HC 1082175 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara fundamentos centrais da decisão agravada (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e fundamentação na excepcionalidade da prisão cautelar conforme Lei n. 12.403/2011 e orientação jurisprudencial); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Primariedade, Ordem Pública, Súmula 182/stj, Lei N. 12.403/2011
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental
- 2 Fundamentação da prisão preventiva perante ausência de violência ou grave ameaça
- 3 Valoração da primariedade e das medidas cautelares previstas na Lei n. 12.403/2011
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara fundamentos centrais da decisão agravada (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e fundamentação na excepcionalidade da prisão cautelar conforme Lei n. 12.403/2011 e orientação jurisprudencial); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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