HC 1094619 - DECISAO

HC 1094619 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, não podendo ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade patente que justificasse concessão de ordem de ofício, e questões não apreciadas no acórdão de origem (como a alegada perda de chance probatória) não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO GONCALVES DE JESUS CHAGAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

DIEGO GONCALVES DE JESUS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de perda de chance probatória por indeferimento de acesso às imagens
  3. 3 suficiência da prova para condenação baseada em reconhecimento visual e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, não podendo ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade patente que justificasse concessão de ordem de ofício, e questões não apreciadas no acórdão de origem (como a alegada perda de chance probatória) não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal