HC 1078291 - ACORDAO

HC 1078291 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca reformar condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; as alegações de testemunho falso/contaminado não foram comprovadas nos autos de justificação criminal e exigiriam reexame probatório, vedado na via do habeas corpus; e a majorante do art. 250, § 1º, II, a, CP foi aplicada corretamente por tratar-se de imóvel habitado ou destinado à habitação mesmo que desocupado no momento do fato.

Parties
Paciente: JOAO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Incêndio Circunstanciado, Furto Qualificado, Nulidade Por Prova Testemunhal, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (art. 250, § 1º, II, A, Cp), Reexame Probatório
PENAL Habeas Corpus Incêndio Circunstanciado Furto Qualificado Nulidade Por Prova Testemunhal Dosimetria Causa De Aumento De Pena (art. 250, § 1º, Ii, A, Cp) Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação mantida em instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade da condenação por prova testemunhal alegadamente falsa ou contaminada
  3. 3 incidência da majorante do art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal quando o imóvel é habitado ou destinado à habitação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca reformar condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; as alegações de testemunho falso/contaminado não foram comprovadas nos autos de justificação criminal e exigiriam reexame probatório, vedado na via do habeas corpus; e a majorante do art. 250, § 1º, II, a, CP foi aplicada corretamente por tratar-se de imóvel habitado ou destinado à habitação mesmo que desocupado no momento do fato.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus