HC 1093905 - DECISAO

HC 1093905 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pois houve motivação idônea para a imposição do regime semiaberto em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, e o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS MONTEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Violência Doméstica, Crime De Lesão Corporal No Âmbito Doméstico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Violência Doméstica Crime De Lesão Corporal No Âmbito Doméstico

Case Brief

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Parties

MARCOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime semiaberto
  3. 3 Observância dos arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pois houve motivação idônea para a imposição do regime semiaberto em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, e o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.