HC 1092166 - DECISAO

HC 1092166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, afixação do regime inicial fechado para pena de 4 anos e 8 meses de reclusão não revela ilegalidade ou constrangimento manifesto, pois a agravamento da pena-base e a fixação do regime mais gravoso foram devidamente motivados por circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do delito), nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARANTE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tortura, Continuidade Delitiva, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tortura Continuidade Delitiva Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ARANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para pena de 4 anos e 8 meses
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, afixação do regime inicial fechado para pena de 4 anos e 8 meses de reclusão não revela ilegalidade ou constrangimento manifesto, pois a agravamento da pena-base e a fixação do regime mais gravoso foram devidamente motivados por circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do delito), nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.