HC 1094754 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia integral do acórdão impugnado; tal insuficiência processual, amparada pela jurisprudência do STJ, inviabiliza o exame do pedido de indulto e demais questões de mérito.
- Parties
- Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Case Brief
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Parties
LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia integral do acórdão impugnado como causa de indeferimento
- 3 impossibilidade de analisar mérito do pedido de indulto por deficiência de instrução
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia integral do acórdão impugnado; tal insuficiência processual, amparada pela jurisprudência do STJ, inviabiliza o exame do pedido de indulto e demais questões de mérito.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefere liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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