HC 1095135 - DECISAO

HC 1095135 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de armas, silenciadores, munições e itens ocultos, depoimentos e autos de exibição e apreensão), bem como nas anotações criminais pretéritas do paciente que, embora não configurando reincidência, indicam inclinação à prática delitiva; diante da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública, as instâncias originárias demonstraram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual a liminar foi indeferida e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL ROMANICHEN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Lei 10.826/2003, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

DANIEL ROMANICHEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação adequada do decreto de prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 Inidoneidade da presunção de reiteração delitiva em razão de Acordo de Não Persecução Penal cumprido
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de armas, silenciadores, munições e itens ocultos, depoimentos e autos de exibição e apreensão), bem como nas anotações criminais pretéritas do paciente que, embora não configurando reincidência, indicam inclinação à prática delitiva; diante da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública, as instâncias originárias demonstraram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual a liminar foi indeferida e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se