HC 1095551 - DECISAO

HC 1095551 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice processual; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE QUEVEDO CARVALHO; Órgão Apontado Como Autor Do Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE QUEVEDO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Autor Do Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice processual; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal