HC 1094409 - DECISAO

HC 1094409 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, ao tempo da apreciação, não se havia ultrapassado o prazo máximo de 60 dias previsto no art. 51 da Lei n. 11.343/2006 e a investigação demonstra complexidade e diligências em curso (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de vínculo com organização criminosa, necessidade de perícia telemática, existência de corréu e fuga do paciente), inexistindo desídia estatal; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto, razão pela...

Parties
Paciente: AMARILDO BORGES GONÇALVES JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Inquérito Policial Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas

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Parties

AMARILDO BORGES GONÇALVES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (art. 51 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, ao tempo da apreciação, não se havia ultrapassado o prazo máximo de 60 dias previsto no art. 51 da Lei n. 11.343/2006 e a investigação demonstra complexidade e diligências em curso (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de vínculo com organização criminosa, necessidade de perícia telemática, existência de corréu e fuga do paciente), inexistindo desídia estatal; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto, razão pela...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se