HC 1095625 - DECISAO

HC 1095625 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e não há elementos que caracterizem as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrant ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência).

Parties
Paciente: ISABELLE CRISTINA SIMPLÍCIO BRANDÃO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ, Nulidade Do Recebimento Do Aditamento À Denúncia, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Competência Do STJ Nulidade Do Recebimento Do Aditamento À Denúncia Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa +1 more

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Parties

ISABELLE CRISTINA SIMPLÍCIO BRANDÃO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Estado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 Existência de exceções à súmula (flagrant ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade à jurisprudência) e sua verificação no caso concreto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e não há elementos que caracterizem as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrant ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se