HC 1095706 - DECISAO

HC 1095706 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência deste Tribunal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THAINARA MARIA FREITAS RAMOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Marco Legal Da Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Marco Legal Da Primeira Infância

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Parties

THAINARA MARIA FREITAS RAMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência deste Tribunal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.