HC 1083550 - DECISAO

HC 1083550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (menciona-se o HC n. 1.053.512/SP), sendo inadmissível nova análise sobre o mesmo tema, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, o pedido foi desconsiderado.

Parties
Paciente: LUCAS VITOR MOREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500235-64.2025.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Motivação Do Acórdão, Reiteração De Pedido, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Motivação Do Acórdão Reiteração De Pedido Bis in Idem +1 more

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Parties

LUCAS VITOR MOREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500235-64.2025.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado por suposta ilegalidade manifesta
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (menciona-se o HC n. 1.053.512/SP), sendo inadmissível nova análise sobre o mesmo tema, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, o pedido foi desconsiderado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.