HC 1095377 - DECISAO

HC 1095377 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção precária do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON BUENO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON BUENO FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção precária do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal