HC 1094695 - DECISAO

HC 1094695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado e a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não tem competência originária para revisar; ademais, a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da CF.

Parties
Paciente: ANTONIO JOABSON BRAGA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANTONIO JOABSON BRAGA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) e validade de elementos probatórios utilizados na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado e a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não tem competência originária para revisar; ademais, a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da CF.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.