HC 1080545 - ACORDAO

HC 1080545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas que evidenciam a autoria e a destinação mercantil das drogas, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; a exasperação da pena-base e a manutenção da agravante do art. 62, I, CP foram consideradas fundamentadas, e os requisitos do tráfico privilegiado não se mostraram presentes.

Parties
Agravante: OTAVIO AUGUSTO MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravante De Liderança, Revisão Fático Probatória Vedada, Uso Do Writ Como Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravante De Liderança Revisão Fático Probatória Vedada +1 more

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Parties

OTAVIO AUGUSTO MIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e hipótese de teratologia
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas que evidenciam a autoria e a destinação mercantil das drogas, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; a exasperação da pena-base e a manutenção da agravante do art. 62, I, CP foram consideradas fundamentadas, e os requisitos do tráfico privilegiado não se mostraram presentes.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 77/86