HC 1095212 - DECISAO

HC 1095212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, pois a condenação transitou em julgado e a impetração seria sucedânea de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILMAR MASCARENHAS DA CRUZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Causas De Diminuição, Regime Inicial, Constrangimento Ilegal
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Parties

GILMAR MASCARENHAS DA CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Tipificação da conduta
  2. 2 Incidência de causas de aumento e de diminuição
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, pois a condenação transitou em julgado e a impetração seria sucedânea de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.