HC 1082659 - DECISAO

HC 1082659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção na via estreita; ademais, a decisão do Juízo da execução foi adequadamente fundamentada ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base nas peculiaridades do caso, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal imediato.

Parties
Paciente: ALISSON ROBERTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON ROBERTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção na via estreita; ademais, a decisão do Juízo da execução foi adequadamente fundamentada ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base nas peculiaridades do caso, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal imediato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal