HC 1095186 - DECISAO

HC 1095186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na parte em que se repetiram, sem fato novo, os mesmos fundamentos de impetrações recentemente decididas pelo TJCE e pelo STJ (preclusão da reiteração); subsidiariamente, não há ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que justificasse a antecipação da audiência, considerando a fundamentação concreta sobre a pauta e a necessidade de articulação entre unidades da federação, de modo que a ordem, na parte conhecida, foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE; Paciente: JERONSO CAVALCANTE; Impetrante: Jaylles José Ribeiro Fenelon; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada; Liminar Indeferida)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Antecipaçao De Audiência, Reiteração De Habeas Corpus, Preclusão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

JERONSO CAVALCANTE

Paciente

Jaylles José Ribeiro Fenelon

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de antecipação da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 reiteração de habeas corpus e preclusão por ausência de fato novo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na parte em que se repetiram, sem fato novo, os mesmos fundamentos de impetrações recentemente decididas pelo TJCE e pelo STJ (preclusão da reiteração); subsidiariamente, não há ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que justificasse a antecipação da audiência, considerando a fundamentação concreta sobre a pauta e a necessidade de articulação entre unidades da federação, de modo que a ordem, na parte conhecida, foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.