HC 1085376 - DECISAO

HC 1085376 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a petição apresentada não supriu a determinação de emenda para juntada de documentos comprovando o andamento e a fase recursal; assim, não havia omissão a ser sanada, e não se pode admitir embargos quando objetivam, em essência, novo julgamento.

Parties
Embargante: GEOVANE EVERTON MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Agravantes Cumulativas, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Agravantes Cumulativas Omissão

Case Brief

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Parties

GEOVANE EVERTON MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão por não reconhecimento do habeas corpus
  2. 2 cumprimento da determinação de emenda ao despacho de 7/4/2026
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a petição apresentada não supriu a determinação de emenda para juntada de documentos comprovando o andamento e a fase recursal; assim, não havia omissão a ser sanada, e não se pode admitir embargos quando objetivam, em essência, novo julgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.