RHC 229610 - DECISAO

RHC 229610 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação da recorrente, sendo a prisão então decorrente de condenação definitiva (pena definitiva de 6 anos de reclusão e 14 dias-multa); assim, o habeas corpus voltado à liberdade provisória tornou-se inadequado para a situação fática processual.

Parties
Paciente / Recorrente: ELISANGELA SANTOS DA SILVA; Órgão Ministerial (manifestação Pelo Improvimento): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Monitoramento Eletrônico, Direitos Da Gestante Em Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Monitoramento Eletrônico Direitos Da Gestante Em Custódia

Case Brief

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Parties

ELISANGELA SANTOS DA SILVA

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Pelo Improvimento)

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de gravidez e situação de vulnerabilidade social
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação da recorrente, sendo a prisão então decorrente de condenação definitiva (pena definitiva de 6 anos de reclusão e 14 dias-multa); assim, o habeas corpus voltado à liberdade provisória tornou-se inadequado para a situação fática processual.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.