HC 1095632 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso cabível na hipótese, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção, e por a revisão criminal não preencher as hipóteses do artigo 621 do CPP, inexistindo fato novo apto a modificar o julgado.
- Parties
- Paciente: CÍNTIA MEDEIROS GALAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Comarca de Assis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
CÍNTIA MEDEIROS GALAN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Juízo da Comarca de Assis
Juízo De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso cabível na hipótese, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção, e por a revisão criminal não preencher as hipóteses do artigo 621 do CPP, inexistindo fato novo apto a modificar o julgado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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