HC 1095403 - DECISAO

HC 1095403 - DECISAO

Por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, não cabe a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ORIOLI SALOMAO; Ato Coator/decisor De Instância De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinada Quanto Ao Mérito
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus liminarmente indeferido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas Liminar +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ORIOLI SALOMAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/decisor De Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinada Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência de excesso de prazo para formação da culpa e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, não cabe a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus liminarmente indeferido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.