HC 1083458 - DECISAO

HC 1083458 - DECISAO

Houve excesso de prazo manifestamente desarrazoado para o julgamento da apelação (custódia cautelar prolongada desde 26/11/2022 e apelação interposta em 03/05/2023, sem culpa da defesa), caracterizando constrangimento ilegal, o que autoriza o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão cautelar do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Tramitação Recursal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Tramitação Recursal Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação interposta em 03/05/2023
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 ponderação do princípio da razoabilidade e do quantum da pena na análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo manifestamente desarrazoado para o julgamento da apelação (custódia cautelar prolongada desde 26/11/2022 e apelação interposta em 03/05/2023, sem culpa da defesa), caracterizando constrangimento ilegal, o que autoriza o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão cautelar do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão cautelar do paciente.
  • Ao Juiz de primeiro grau, se assim entender, estabelecer medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.