HC 1082095 - ACORDAO

HC 1082095 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator de tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta em razão das quantias e objetos apreendidos e pelo fato de a filha residir no mesmo imóvel, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANGELINO MUJICA ROQUE; Agravante: BERTHA VILLANUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANGELINO MUJICA ROQUE

Agravante

BERTHA VILLANUEVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão liminar de relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator de tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta em razão das quantias e objetos apreendidos e pelo fato de a filha residir no mesmo imóvel, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica superado o pedido de concessão de tutela provisória incidental de fls. 251-253.